Solicitação da LGPD Online

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O que é esse serviço e para que serve?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Quanto tempo aguardo para ser atendido?

Tempo de espera: 2 dias

Qual a duração do atendimento?

Tempo do atendimento: 1 dias

Como posso solicitar o serviço?

Este serviço pode ser solicitado exclusivamente online por meio de formulário eletrônico.

Solicite Online

Como o serviço é realizado?

É recebida a solicitação do usuário de anonimização, correção ou exclusão de dados registrados nos bancos de dados da Prefeitura, realizado o ajuste e respondido ao requerente/titular dos dados.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

É possível acompanhar por e-mail conforme as notificações automáticas direcionadas ao usuário. 

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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