Cadastro de empresas interessadas em formalizar com a Prefeitura Municipal de Santa Maria a prestação de serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento (Lei Municipal Nº 6729 de 16/03/2023) .
De acordo com o artigo 12 da Lei 6729/2023:
Documentação:
I - relativa à personalidade jurídica, dos titulares, sócios-gerentes e dirigentes:
a) contrato social da empresa, com objeto compatível com a atividade que pretende exercer;
b) registro da empresa na Junta Comercial;
c) estatutos e todas suas alterações, arquivados na Junta Comercial, bem como, as atas das assembleias gerais que elegeram os diretores em exercício para as sociedades anônimas;
d) comprovante de endereço da empresa, telefone, e-mail.
II - relativa à capacidade financeira, antecedentes criminais, civis e ao cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas:
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) certidão negativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
c) prova do vínculo empregatício através da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão de Regularidade com o Programa de Integração Social - PIS;
g) Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
h) Certidão Negativa de Execuções Forenses;
i) Certidão Negativa de Protestos de Títulos; e
j) Alvará de Folha Corrida dos titulares, sócios-gerentes ou diretores das empresas.
III - relativa à capacidade técnica e operacional:
a) relação dos veículos de sua propriedade disponíveis para a realização do serviço; e
b) dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos, quando a frota for superior a 10 (dez) veículos.
Parágrafo único. As certidões negativas civis e Alvará de Folha Corrida dos motoristas e transportadores autorizados deverão ser atualizados anualmente.
Para realizar essa solicitação, é necessário acessar a “Área do Usuário” no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, clicar em “Serviços”, selecionar a opção “Cadastro de Empresas para Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros sob Regime de Fretamento”, preencher o formulário e “Enviar Solicitação”.
Para realizar esse procedimento, é necessário possuir cadastro no site. Caso não tenha, acesse o site da Prefeitura, clique na “Área do Usuário” e em “Criar um novo Cadastro”.
O serviço pode ser solicitado, abaixo, através do Solicite Online.
Online.
Através da “Área do Usuário”, no site da Prefeitura de Santa Maria, clicando em “Serviços” e em “Minhas Solicitações”.
Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria