Doação Onerosa - Lotes PTISM

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O que é esse serviço e para que serve?

Aquisição de lotes no Parque Industrial e Tecnológico de Santa Maria. Os lotes não são vendidos e sim adquiridos através de Doação Onerosa, ou seja, o empreendimento é instalado através de contribuição com melhorias na estrutura do PITSM. Essas melhorias são deliberadas e debatidas, sempre com aval do Comitê de Acompanhamento e Avaliação do PITSM. 

Quais documentos e/ou requisitos necessito para este serviço?

Para acessar o benefício, a empresa deverá protocolar Carta Consulta na Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo contendo:

I - cópia do ato de constituição da empresa e a última alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado; 

II - prova de regularidade quanto a: 

a) tributos e contribuições federais; 

b) tributos estaduais; 

c) tributos do Município de sua sede; 

d) contribuições previdenciárias; 

e) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 

f) Certidão Negativa Judicial Estadual e Federal; e

g) Certidão Negativa de Débitos Ambientais Municipal, Estadual e Federal. 

 

III - Plano de Investimento para os primeiros 3 anos compreendendo:

produção estimada, projeção do faturamento e lucratividade, estimativa do retorno de ICMS e outros impostos;

a projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados;

o valor do investimento;

cronograma de construção predial, relação das instalações;

cronograma para o início das atividades produtivas; 

perspectiva de financiamento que demande colocar o imóvel em garantia;

informação referente ao potencial poluidor do empreendimento, devidamente assinado por profissional responsável; 

forma de contribuição para a infraestrutura do Distrito Industrial; e

outros documentos que demonstrem a relevância do Projeto para a economia do Município.

Como posso solicitar o serviço?

Através dos seguintes emails: smd@santamaria.rs.gov.br ou protocolosmdeti@gmail.com

Como o serviço é realizado?

Apresentando os documentos previstos na Lei nº 6043/2016 e Decreto Executivo nº 88/2017.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Através de consulta de protocolo online no site da Prefeitura com o nº do processo e o código identificador.

Como posso me manifestar ou avaliar o serviço?

O usuário pode apresentar manifestação na Ouvidoria Geral sempre que utilizar o serviço público. Assim, pode manifestar-se através do registro de denúncias, elogios, reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado. Antes de realizar sua manifestação, verifique como funciona o serviço aqui.

Os canais para registro da manifestação são:
Disque Ouvidoria (55) 156
Formulário Online Ouvidoria

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